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Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo

Nome Ano Documento
Declaração - Ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo - 2025 2026
Audiência Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo - Exercício 2015 2021
Declaração - Ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo - 2024 2025
Decreto Nº 078/2021 - CMP - Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo - Exercício 2015 2021
Decreto Nº 062/2018- CMP - Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo - Exercício 2014 2018
Audiência Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo - Exercício 2014 2018
Audiência Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo - Exercício 2013 2017
Decreto Nº 007/2022 - CMP - Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo - Exercício 2011 2022
Decreto Nº 056/2017 - CMP - Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo - Exercício 2008 2017
Decreto Nº 036/2013 - CMP - Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo - Exercício 2003 2013