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Legislação

Número Tipo Data Ementa Assunto Documento
001 Decreto Executivo 05/01/2026 Nomear a Sr.ª Márcia Antonia Rodrigues Pessoa Ferreira, para o cargo de Diretoria Administrativa e Financeira - EMTT.
002 Decreto Executivo 05/01/2026 Fixa o valor da unidade fiscal do município de Parintins (UFM) para o ano de 2026 e dá outras providências.
003 Decreto Executivo 08/01/2026 Nomeia os membros do Conselho Municipal de saúde de Parintins - CMS/PIN, para o Triênio 2026-2028, e dá outras providências.
004 Decreto Executivo 12/01/2026 Aprova o detalhamento dos projetos e atividades para o exercício financeiro de 2026.
006 Decreto Executivo 12/01/2026 Nomear o Sr. Fábio dos Anjos Pereira, para o cargo de Subsecretário Municipal de Limpeza Pública.
008 Decreto Executivo 13/01/2026 Exonerar o Sr. Marcos Felipe Rodrigues de Souza, do Cargo de Subsecretário Municipal de Comunicação Social.
009 Decreto Executivo 13/01/2026 Nomear o Sr. Marcos Felipe Rodrigues de Souza, para o cargo de Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários.
980 Lei Ordinária 03/01/2025 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, e dá outras providências.
981 Lei Ordinária 25/02/2025 Obriga as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea no município de Parintins, a realizar a identificação de seu cabeamento.
982 Lei Ordinária 25/02/2025 Institui a 'Semana Municipal da Amamentação' em Parintins-AM, a ser comemorada anualmente na primeira semana de agosto.
983 Lei Ordinária 25/02/2025 Dispõe sobre a concessão à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da língua brasileira de sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal e o trabalho de parto.
984 Lei Ordinária 25/02/2025 Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de casas noturnas, lojas de conveniência, bares e restaurantes no município de Parintins.
985 Lei Ordinária 25/02/2025 Altera o § da Lei Nº 517/2012, que estabelece critérios para a fixação de passagens e diárias aos detentores de mandato eletivo e servidores públicos do poder legislativo de Parintins, e dá outras providências.
986 Lei Ordinária 31/03/2025 Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionistas da Câmara Municipal de Parintins-AM, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
987 Lei Ordinária 10/04/2025 Autoriza a desapropriação do imóvel de propriedade da Sr.ª Maria Rosa Ribeiro Vieira e dá outras providências.
988 Lei Ordinária 10/04/2025 Autoriza a desapropriação do imóvel de propriedade do Sr. Manoel José Ribeiro e dá outras providências.
989 Lei Ordinária 10/04/2025 Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 469/2010 - PGMP e dá outras providências.
001 Decreto Executivo 02/01/2025 Dispõe sobre a exoneração de todos os cargos em comissão e secretários do município de Parintins - AM e dá outras providências.
002 Decreto Executivo 02/01/2025 Nomear a Sr.ª Daniela Glória Canto, para o cargo de Secretária Municipal de Finanças - SEFIN.
003 Decreto Executivo 02/01/2025 Nomear a Sra. Danielle Cavalcante Hatta, para o cargo de Procuradora Geral.