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As receitas transferidas pelo Estado ao Município correspondem a valores repassados com base em dispositivos constitucionais, legais ou pactuações específicas, com o propósito de fortalecer a capacidade de financiamento das ações locais. Dentre essas transferências, destacam-se o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), bem como recursos destinados à saúde, educação e assistência social por meio de convênios e programas estaduais. Esses recursos são fundamentais para a execução de políticas públicas e para o aprimoramento dos serviços ofertados à população municipal.
Última atualização: 04/07/2025
| Descrição | Cod. Aplicação | Fonte STN | Fonte de Recurso | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Arr. no Período | Total |
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