Contra Cheque
Para emitir seu contracheque, o servidor deve acessar este endereço eletrônico e selecionar a opção “Holerite”.
O login deve ser realizado informando como usuário o número do CPF e, como senha, a data de nascimento no formato dia, mês e ano, incluindo obrigatoriamente as barras.
Caso haja qualquer dificuldade de acesso, o servidor poderá procurar diretamente a Subsecretaria de Recursos Humanos, situada na Rua Jonathas Pedrosa, s/n, Centro, prédio da Prefeitura de Parintins, cujo horário de atendimento ocorre das 8h às 14h.
Como posso registrar uma denúncia ou reclamação sobre poluição sonora?
Para registrar denúncias ou reclamações relacionadas à poluição sonora, o cidadão pode entrar em contato por meio do Disk Denúncia, pelo número 92 99315-3239 (WhatsApp), com atendimento disponível de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.
Também é possível realizar o atendimento presencialmente, na Rua Itacoatiara, s/n – São Vicente de Paula, no mesmo horário de funcionamento.
Estes canais garantem que as solicitações sejam registradas, analisadas e encaminhadas para os órgãos competentes, promovendo a proteção do meio ambiente e a fiscalização de atividades que possam gerar incômodo ou prejuízo à população.
O que posso encontrar na consulta Despesa?
Na seção “Despesas Gerais” do Portal da Transparência de Parintins, o cidadão tem acesso detalhado às informações sobre a execução orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal. A consulta permite visualizar os registros de despesas realizadas por diversos órgãos e entidades municipais, discriminados por ano, unidade orçamentária, função, subfunção, categoria econômica, grupo, elemento de despesa e fonte de recursos.
Esta ferramenta oferece transparência sobre os gastos públicos, permitindo acompanhar a aplicação de recursos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, entre outras. Além disso, possibilita a análise dos valores empenhados, liquidados e pagos, promovendo o controle social e a fiscalização da gestão pública.
Entenda as fases da Despesa
A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.
Empenho
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Os empenhos podem ser classificados em:
- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
O Empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho)
Liquidação
É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra).
Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lançamento).
Pagamento
O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso.
O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancária), DF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadação Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento da União) e NL (Nota de Lançamento) em casos específicos.
Quando as informações são atualizadas?
A consulta “Despesas” do Portal da Transparência da Prefeitura de Parintins apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.
Qual a origem dos dados da consulta Despesa?
Os dados disponibilizados na consulta Despesa do Portal da Transparência têm como origem a Secretaria Municipal de Finanças, responsáveis pelo registro, alimentação e consolidação das informações contábeis e orçamentárias da Administração Municipal.
A partir de quando estão disponíveis as informações na consulta Despesa?
A consulta divulga dados cujos documentos foram emitidos a partir do dia 01 de Janeiro de 2012 e que sejam referentes às despesas realizadas por todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Parintins.
Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido? Como por exemplo, salários?
Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido, inclusive informações relativas à folha de pagamento.
A consulta sobre determinado favorecido pode ser feita informando o CPF ou CNPJ do credor.
Os valores que aparecem no Portal da Transparência já foram efetivamente gastos ou realmente transferidos para Credor?
Os valores apresentados na consulta DESPESAS representam os valores executados, ou seja, valores já liberados/pagos pelo Município.
Como saber se meu Município está inadimplente com o Governo Federal?
A consulta da situação do Município pode ser feita pelo Cadastro Único de Convênios (CAUC) , no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF).
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