A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da Prefeitura de Parintins. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras do Poder Executivo Municipal no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.
A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Os empenhos podem ser classificados em:
- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
O Empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho)
É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra).
Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lançamento).
O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso.
O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancária), DF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadação Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento da União) e NL (Nota de Lançamento) em casos específicos.
A consulta “Despesas” do Portal da Transparência da Prefeitura de Parintins apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.
Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pela SEMEF (Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno). A responsabilidade pelos registros é das unidades gestoras dos órgãos do Executivo Municipal, por serem elas as executoras do orçamento do Município.
A consulta divulga dados cujos documentos foram emitidos a partir do dia 01 de Janeiro de 2012 e que sejam referentes às despesas realizadas por todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Parintins.
Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido, inclusive informações relativas à folha de pagamento.
A consulta sobre determinado favorecido pode ser feita informando o CPF ou CNPJ do credor.
Os valores apresentados na consulta DESPESAS representam os valores executados, ou seja, valores já liberados/pagos pelo Município.
A consulta da situação do Município pode ser feita pelo Cadastro Único de Convênios (CAUC) , no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF).
Há diversas formas de consulta no Portal da Transparência para conhecer um beneficiário de recursos públicos, seja ele pessoa física ou jurídica.
Por meio da consulta “Despesa” é possível conhecer os gastos com aquisição e contratação de obras e compras governamentais, diárias pagas, dentre outros, realizados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.
Esclarecemos que de acordo com a legislação (Lei nº 11.494 de junho de 2007) o FUNDEB é composto de recursos provenientes de várias origens, como Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp), Desoneração das Exportações (LC nº 87/96), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural-ITR devida aos municípios. Também compõem o fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas.
O Portal da Transparência permite a importação dos seus dados no formato de planilhas em todas as consultas, bem como na consulta ao “CEIS” (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).
Observe que no canto superior direito da tela encontra-se um ícone com a opção “download”. Ao clicar nesse ícone são apresentadas as opções de importação nos formatos PDF, DOC, XLS e ODT.
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