Carta de Serviço LGPD

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Com base nisso, a prefeitura municipal de Parintins divulga informações a respeito do Encarregado de Tratamento de Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública Municipal.

Canal de Comunicação do Encarregado de Tratamento de Proteção de Dados:
Funcionário:
Contato:
Endereço Físico:
Prefeitura de Parintins
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro

Ao Encarregado de Tratamento de Proteção de Dados, compete:

● Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
● Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
● Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
● Executar as demais atribuições determinadas pelo Município ou estabelecidas em normas complementares.