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As receitas transferidas pela União ao Município consistem em recursos financeiros provenientes do orçamento federal, repassados com o objetivo de apoiar a execução de políticas públicas locais. Essas transferências podem ser constitucionais, legais ou voluntárias, e incluem, por exemplo, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recursos da saúde (como o SUS), educação (como o FUNDEB), convênios, emendas parlamentares e programas federais. Tais repasses são essenciais para complementar o orçamento municipal, permitindo a ampliação e manutenção dos serviços públicos oferecidos à população.
Última atualização: 04/07/2025
| Descrição | Cod. Aplicação | Fonte STN | Fonte de Recurso | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Arr. no Período | Total |
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