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Orgão Departamento Programas/Fundo Data Visualizar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2020-PGMP 31/12/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2020-PGMP 31/12/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2020-PGMP 14/09/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2019-PGMP 18/06/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2019-PGMP 06/05/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2019-PGMP 19/02/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2018-PGMP 26/04/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2017-PGMP 29/03/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2017-PGMP 29/03/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2017-PGMP 31/01/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 016-2014 29/12/2014