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Prefeitura Municipal de

Parintins

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Leis Municipais

Número Tipo Data Ementa Assunto Documento
886 Lei Ordinária 12/01/2024 Institui a obrigatoriedade da construção de rampas de acessibilidade nas vias públicas no município de Parintins e dá outras providências.
887 Lei Ordinária 17/01/2024 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, do Procurador e do Controlador Geral do Município de Parintins e demais Agentes Políticos Municipais para o mandato de 2025 - 2028 e dá outras providências.
888 Lei Ordinária 17/01/2024 Declara de utilidade pública o Instituto Autismo de Parintins Isadora Tupinambá - IAPIN.
889 Lei Ordinária 17/01/2024 Declara de utilidade pública a Associação Patinhas Unidas de Parintins, no município de Parintins e dá outras providências.
890 Lei Ordinária 17/01/2024 Dispõe sobre a fixação de placas de Alerta sobre violência e exploração sexual contra a mulher e sobre violação aos Direitos Humanos, em bares, restaurantes, casas de show e estabelecimentos similares, no município de Parintins.
891 Lei Ordinária 17/01/2024 Dispõe sobre a criação do Dia da Oração no município de Parintins e dá outras providências.
892 Lei Ordinária 17/01/2024 Dispõe sobre a instalação de Caixas Eletrônicos em altura reduzidas nas agências bancárias e instituições financeiras do município de Parintins e dá outras providências.
893 Lei Ordinária 17/01/2024 Incluí no calendário oficial do município, o "Dia do Líder Comunitário", a ser comemorado anualmente no dia 01 de outubro e dá outras providências.
894 Lei Ordinária 17/01/2024 Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down e dá outras providências.
895 Lei Ordinária 17/01/2024 Dispõe sobre a criação da campanha de incentivo a Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho em Parintins e dá outras providências.
896 Lei Ordinária 17/01/2024 Assegura o atendimento médico prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares no município de Parintins.
897 Lei Ordinária 17/01/2024 Institui no calendário oficial do município de Parintins o "Dia do Jovem Empreendedor" e dá outras providências.
898 Lei Ordinária 17/01/2024 Dispõe sobre a criação da "semana municipal de proteção animal" no município de Parintins e dá outras providências.
899 Lei Ordinária 17/01/2024 Cria e institui o Dia Municipal dos Cuidadores e Protetores de Animais no município de Parintins - Amazonas e dá outras providências.
900 Lei Ordinária 17/01/2024 institui o Dia do Futebol Amador no município de Parintins e dá outras providências.
901 Lei Ordinária 17/01/2024 Institui a campanha de incentivo, promoção e sensibilização do cuidado da saúde mental materna no município de Parintins e dá outras providências.
902 Lei Ordinária 17/01/2024 Institui a política municipal de atenção integral à pessoal com ansiedade e dá outras providências.
903 Lei Ordinária 17/01/2024 Dispõe sobre a criação da Escola de música no Município de Parintins e dá outras providências.
904 Lei Ordinária 17/01/2024 Institui a campanha de combate e prevenção, ao câncer de pele no município de Parintins e dá outras providências.
905 Lei Ordinária 17/01/2024 Institui o programa de arborização urbana no município de Parintins e dá outras providências.