COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO - CMC

Presidente: Amauri Marinho Farias

Agente de Contratação: Alderlandia Simas

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00 hrs.

Endereço: Jônathas Pedrosa - Centro, Parintins - AM, 69151-030

Telefone: S/N

E-mail Institucional: [email protected]

Competências:

A Comissão Municipal de Contratação é o órgão colegiado responsável por conduzir e supervisionar os procedimentos administrativos relativos às contratações públicas, assegurando a estrita observância dos princípios da legalidade, isonomia, moralidade, eficiência, economicidade e transparência. No desempenho de suas atribuições, compete-lhe a análise, instrução e julgamento dos processos licitatórios e de contratação direta, em conformidade com as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Além de garantir a regularidade e a lisura dos certames, a Comissão atua na padronização e aprimoramento dos procedimentos administrativos, zelando pela competitividade, pela obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração e pelo cumprimento dos normativos que regem a gestão dos recursos públicos. Cabe-lhe, ainda, manifestar-se sobre impugnações, recursos e demais questionamentos suscitados nos processos licitatórios, bem como adotar medidas corretivas sempre que identificadas irregularidades. Seu funcionamento se dá de maneira colegiada e imparcial, com autonomia técnica e decisória dentro dos limites legais, garantindo a eficiência e a transparência dos atos administrativos relativos às contratações públicas municipais.