PROCURADORIA GERAL DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DE PARINTINS - PGM

Procuradora Geral Interina: Danielle Cavalcante Hatta

Subprocurador Municipal: Rondinelle Farias Viana

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00 hrs.

Endereço: Jônathas Pedrosa - Centro, Parintins - AM, 69151-030

Telefone: S/N

E-mail Institucional: [email protected]

Competências:

A Procuradoria-Geral do Município constitui órgão de caráter permanente e de deliberação superior, integrando a estrutura da Administração Pública Direta e subordinando-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal. No exercício da advocacia pública municipal, incumbe-lhe a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria jurídica dos órgãos da administração, bem como a defesa do interesse público na aplicação das normas vigentes. Compete-lhe promover, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, a cobrança da dívida ativa municipal e de créditos de qualquer natureza de titularidade do ente federativo, assegurando a adequada arrecadação dos valores devidos ao erário. Cabe-lhe, ainda, assistir juridicamente o Prefeito Municipal, os Secretários e os dirigentes de entidades dotadas de autonomia, orientando-os na elaboração de informações e manifestações em processos administrativos e judiciais, além de representar o Chefe do Executivo na proposição de medidas jurídicas que se façam necessárias à observância do interesse público e da legalidade dos atos administrativos. No desempenho de suas funções, a Procuradoria-Geral exerce a centralização da consultoria jurídica municipal, promovendo a uniformização dos entendimentos jurídicos e zelando pela conformidade legal dos atos normativos e administrativos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas por normativas específicas.