SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO E TERRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO E TERRAS - SECAT

Secretária Municipal: Ana Vitória Garcia Castro Lima

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00 hrs.

Endereço: Av. Amazonas - Centro, Parintins - AM, 69151-000

Telefone: S/N

E-mail Institucional: [email protected]

Competências:

À Secretaria Municipal, compete a execução da gestão fazendária, abrangendo o lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, em conformidade com a normatividade vigente e os princípios da moralidade e eficiência administrativa. Incumbe-lhe a administração do cadastro fiscal de contribuintes, fornecedores, empreiteiras e prestadores de serviço, promovendo sua atualização e fiscalização contínua.

Compete-lhe, igualmente, a aplicação do Código de Posturas Municipais, com fiscalização rigorosa, garantindo a conformidade com os regulamentos urbanísticos e administrativos sobre o ordenamento territorial e atividades municipais. Deve ainda fomentar a adimplência tributária, incentivando a regularidade fiscal e a redução da inadimplência, em observância aos princípios da responsabilidade fiscal e eficiência arrecadatória.

Incumbe-lhe a execução do Código Tributário Municipal, assegurando sua aplicação com isenção e probidade, garantindo a legalidade e segurança jurídica nos processos fiscais.

No campo da política fundiária, compete-lhe a implementação das diretrizes municipais para ordenação, uso e ocupação do solo, promovendo a regularização fundiária e o desenvolvimento sustentável.

Cabe-lhe, ainda, a articulação com órgãos colegiados para a formulação e implementação de políticas públicas de sua competência, visando ao interesse público e ao bem comum.

Por fim, incumbe-lhe a execução de outras atribuições correlatas, conforme determinação da alta administração, em conformidade com os princípios da legalidade e finalidade pública.