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Leis Municipais

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LEI Nº 500/ 2011 - PGMP

Nomeação da Diretoria Executiva da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte – EMTT do Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 17/05/2011        ID: 197

 

LEI Nº 499/ 2011 - PGMP

Altera os artigos da Lei nº 393/2007-PGMP, e dá outras providências.

Data: 03/05/2011        ID: 196

 

LEI Nº 498/ 2011 - PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel de propriedade da Sra. Ana Ferreira de Araújo, localizado neste Município na Rua Silva Meireles, Centro e dá outras providências.

Data: 31/03/2011        ID: 195

 

LEI Nº 497/2011 - PGMP

Altera o art. 3º e inciso IV do art. 8º, da Lei Municipal Nº 483/2010/PGMP, e dá outras providências.

Data: 31/03/2011        ID: 194

 

LEI Nº 496/2011-PGMP

Acrescenta a alínea “g”, no inciso II do art. 5º, da Lei Municipal nº 402/2007/PGMP, e dá outras providências.

Data: 28/02/2011        ID: 193

 

LEI Nº 495/2010-PGMP

Altera dispositivos da Lei nº 343/2005-PGMP, dando nova redação e dá outras providências.

Data: 27/12/2010        ID: 126

 

LEI Nº 494/2010-PGMP

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores concursados do Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 27/12/2010        ID: 127

 

LEI Nº 493/2010-PGMP

Regulamenta obrigações e procedimentos fiscais para a atividade de diversões públicas, na forma abaixo e dá outras providências.

Data: 27/12/2010        ID: 128

 

LEI Nº 492/2010-PGMP

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Parintins - CONCIDADE/Parintins e dá outras providências.

Data: 27/12/2010        ID: 129

 

LEI Nº 491/2010-PGMP

Altera os artigos 13 e 14, inclui os artigos 15, 16, 17, 18, 19, a seção II das licenças, capítulo VI da remoção e da cedência, bem como altera o anexo I e III, da Lei Nº 438/2008 e dá outras providências.

Data: 27/12/2010        ID: 130

 

LEI Nº 490/2010-PGMP

Dispõe sobre as alterações na Lei Nº 301/2002-PGMP que cria o Conselho Municipal de Educação do Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 27/12/2010        ID: 131

 

LEI Nº 489/2010-PGMP

Revoga a Lei Nº 300/2002-PGMP atualizando, de acordo com as leis vigentes, a estrutura do Sistema Municipal de Educação de Parintins e dá outras providências.

Data: 27/12/2010        ID: 132

 

LEI Nº 488/2010-PGMP

Altera a Lei Nº 442/2009, que instituiu o Plano de Carreira, cargos e vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo e Água e Esgoto de Parintins – SAAE.

Data: 27/12/2010        ID: 133

 

LEI Nº 487/2010-PGMP

Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal do Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 27/12/2010        ID: 134

 

LEI Nº 486/2010-PGMP

Altera a Lei Nº 366/2005 – PGMP, que dispõe sobre a reestruturação das tarifas cobradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins - SAAE.

Data: 27/12/2010        ID: 135

 

LEI Nº 485/2010-PGMP

Altera dispositivos da Lei Nº 426/2008-GPMP, dando nova redação e dá outras providências.

Data: 27/12/2010        ID: 136

 

LEI Nº 484/2010-PGMP

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Parintins, para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

Data: 27/12/2010        ID: 137

 

LEI Nº 483/2010-PGMP

Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, o Fundo Desenvolvimento do Turismo – FUMDETUR do Municipio de Parintins, e dá outras providências.

Data: 03/11/2010        ID: 138

 

LEI Nº 482/2010-PGMP

Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Parintins – AM. e dá outras providências.

Data: 03/11/2010        ID: 139

 

LEI Nº 481/2010-PGMP

Define a quantia considerada de pequeno valor para os efeitos do disposto no § 3° do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data: 03/11/2010        ID: 140

 

LEI Nº 480/2010-PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel localizado neste Município na Rua Maués s/n, Bairro São Vicente de Paula e dá outras providências.

Data: 13/09/2010        ID: 141

 

LEI Nº 479/2010-PGMP

Dispõe sobre a reorganização e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Parintins, conforme disposto no art. 149, VIII, da Lei Orgânica do Município de Parintins, Lei Municipal N° 288/2002- GPMP, e resolução nº 333 de 04.11.2003 do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências.

Data: 08/09/2010        ID: 142

 

LEI Nº 478/2010-PGMP

Dispõe sobre a proibição de comercialização de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e papagaios, e dá outras providências.

Data: 08/09/2010        ID: 143

 

LEI Nº 477/2010-PGMP

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011, e dá outras providências.

Data: 09/07/2010        ID: 144

 

LEI Nº 476/2010-PGMP

Altera dispositivos da Lei Nº 256/2001-GPMP, dando nova redação e dá outras providências.

Data: 09/07/2010        ID: 145

 

LEI Nº 475/2010-PGMP

Dispõe sobre a doação de um bem público do Município de Parintins a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Data: 09/07/2010        ID: 146

 

LEI Nº 474/2010-PGMP

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município de Parintins e da outras providências.

Data: 21/06/2010        ID: 147

 

LEI Nº 473/2010-PGMP

Autoriza a doação de bem público municipal a Terra Editora, Comércio Gráficos ltda e dá outras providências.

Data: 11/06/2010        ID: 148

 

LEI Nº 472/2010-PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel de propriedade do Sr. Marisson Garcia Batista, localizado à Estrada Parintins/Macurany, s/nº, Bairro Djard Vieira, neste Município e dá outras providências.

Data: 02/06/2010        ID: 149

 

LEI Nº 471/2010-PGMP

Declara de utilidade pública o Instituto Boi Bumbá Garantido, no Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 13/05/2010        ID: 150

 

LEI Nº 470/2010-PGMP

Dispõe sobre a divulgação através de rádios, comerciais ou comunitárias, de Parintins, de bandas e artistas do estado do Amazonas, independentemente de gênero.

Data: 03/05/2010        ID: 151

 

LEI Nº 469/2010-PGMP

Autoriza o Poder Legislativo a doação de um imóvel de sua propriedade ao Poder Executivo Municipal de Parintins, para fins de construção da sede própria da Câmara Municipal de Parintins, e dá outras providências.

Data: 23/03/2010        ID: 152

 

LEI Nº 468/2010-PGMP

Altera o artigo 1º da Lei Nº 448/2009-PGMP, e dá outras providências.

Data: 11/03/2010        ID: 153

 

LEI Nº 467/2010-PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel localizado neste Município na passagem Emílio Souza – comunidade do Aninga e dá outras providências.

Data: 11/03/2010        ID: 154

 

LEI Nº 466/2010-PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel localizado neste Município na Rua Pe. Francisco Lupino, nº 4203 – Itaúna II, e dá outras providências.

Data: 11/03/2010        ID: 155

 

LEI Nº 465/2010-PGMP

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense dos Municípios – AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Parintins, e dá outras providências.

Data: 12/02/2010        ID: 156

 

LEI Nº 464/2010-PGMP

Altera os arts. 6º, 14, 18, o Parágrafo Único do art. 30, art. 32, art. 33, o §1º, do art. 40 e o art. 54, da Lei Municipal nº 420/2008/PGMP, e dá outras providências.

Data: 12/02/2010        ID: 157

 

LEI Nº 463/2010-PGMP

Altera o inciso I e alínea “a”, inciso II e alíneas “e” e “f”, do art. 5º, da Lei Municipal nº 402/2007/PGMP, e dá outras providências.

Data: 12/02/2010        ID: 158

 

LEI Nº 462/2010-PGMP

Fixa requisitos, para fins de edificação de loteamento urbano e cessão provisória as famílias parintinenses de baixa renda, devidamente cadastradas pela Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Data: 12/02/2010        ID: 159

 

LEI Nº 461/2010-PGMP

Autoriza o chefe do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Parintins a contratar pessoal, por tempo determinado, sem concurso público, para atender necessidade temporária de interesse público, e dá outras providências.

Data: 12/02/2010        ID: 160

 

LEI Nº 460/2009-PGMP

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parintins para o período 2010-2013 e dá outras providências.

Data: 22/12/2009        ID: 161

 

LEI Nº459/2009-PGMP

Estima a receita e fixa despesa do Município de Parintins para o Exercício Financeiro de 2010.

Data: 22/12/2009        ID: 162

 

LEI Nº 456/2009-PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel localizado neste Município na Rua 15 de Outubro, s/n – Nossa Senhora de Nazaré e dá outras providências.

Data: 22/12/2009        ID: 164

 

LEI Nº 455/2009-PGMP

Determina a licença maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos às servidoras públicas municipais e dá outras providências.

Data: 22/12/2009        ID: 165

 

LEI Nº 454/2009-PGMP

Determina aos bares, boates, clubes, bailões e congêneres, sediados no Municípo de Parintins, a inserirem em seus convites e cartões de consumação slogans de advertência sobre o consumo de bebidas alcoólicas e drogas e dá outras providências.

Data: 22/12/2009        ID: 166

 

LEI Nº 453/2009-PGMP

Que altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 373/2006 – que autoriza o serviço de transporte individual de passageiros e dá outras providências.

Data: 22/12/2009        ID: 167

 

LEI Nº 457/2009-PGMP

Institui o Sistema Municipal de Tombamento de Bens que compõem o patrimônio histórico, artístico-cultural de Parintins, e da outras providências.

Data: 15/12/2009        ID: 163

 

Lei Nº 458/2009 - PGMP

Dispõe sobre o tombamento de bens que compõem o Patrimônio Histórico Artístico-Cultural de Parintins e dá outras providencias.

Data: 15/12/2009        ID: 192

 

LEI Nº 451/2009-PGMP

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Data: 01/07/2009        ID: 2

 

LEI Nº 450/2009-PGMP

Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.

Data: 01/07/2009        ID: 3

 

LEI Nº 451/2009-PGMP

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Data: 01/07/2009        ID: 169

 

LEI Nº 449/2009-PGMP

Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Artística “Alfabetiarte de Parintins”, no município de Parintins e dá outras providências.

Data: 17/06/2009        ID: 4

 

LEI Nº 448/2009/PGMP

Altera o Artigo 1º da Lei nº 435/2008-PGMP, e dá outras providências.

Data: 09/06/2009        ID: 5

 

LEI Nº 447/2009-PGMP

Autoriza a desapropriação de um imóvel localizado neste município no bairro Paulo Corrêa e dá outras providências.

Data: 09/06/2009        ID: 6

 

LEI Nº 446/2009-PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel localizado neste município na Rua Alameda Vivenda dos Farias, comunidade do Macurany e dá outras providências.

Data: 02/06/2009        ID: 7

 

LEI Nº 445/2009-PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel localizado neste município na Rua Alameda Vivenda dos Farias, comunidade do Macurany e dá outras providências.

Data: 02/06/2009        ID: 8

 

LEI Nº 444/2009-PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel localizado neste município na Rua Alameda Vivenda dos Farias, comunidade do Macurany e dá outras providências.

Data: 02/06/2009        ID: 9

 

Lei Nº 443/2009 - PGMP

Aprovação sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os Órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal, direta e indireta, inclusive da iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, e dá outras providências

Data: 01/06/2009        ID: 191

 

LEI Nº 442/2009-PGMP

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins – SAAE e dá outras providências.

Data: 07/04/2009        ID: 10

 

LEI Nº 441/2009-PGMP

Aprovação da indicação do nome do Sr. Maurício Martins Viana no cargo como Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.

Data: 01/04/2009        ID: 11

 

LEI Nº 440/2009-PGMP

Aprovação da indicação do nome da Dra. Anacley Garcia Araújo da Silva, no cargo como Procuradora Geral do Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 01/04/2009        ID: 12

 

LEI Nº 439/2009-PGMP

Altera o Artigo 2º da Lei nº 422/2008-PGMP, e dá outras providências.

Data: 26/03/2009        ID: 13

 

LEI Nº 438/2008-PGMP - COMPILADA

Reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Prefeitura Municipal de Parintins - PMP.

Data: 31/12/2008        ID: 285

 

LEI Nº 437/2008-PGMP

Dispõe sobre a criação do distintivo do cargo de prefeito do município de Parintins e dá outras providências.

Data: 31/12/2008        ID: 15

 

LEI Nº 436/2008-PGMP

Fixa a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, na base de 5% para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Data: 31/12/2008        ID: 16

 

LEI Nº 435/2008-PGMP

Dispõe sobre a doação de um bem público do município de Parintins ao Ministério da Marinha para o uso da Capitania dos Portos em Parintins.

Data: 10/12/2008        ID: 17

 

LEI Nº 434/2008-PGMP

Dispõe sobre a criação da Comenda do Mérito Agropecuário “RAIMUNDO MENDES LEAL”, e dá outras providências.

Data: 10/12/2008        ID: 18

 

LEI Nº 433/2008-PGMP

Dispõe sobre a criação do Banco de Sementes e Jardim Clonal Municipal, e dá outras providências.

Data: 10/12/2008        ID: 19

 

LEI Nº 431/2008-PGMP

Estima a receita e fixa a despesa do município de parintins para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências.

Data: 10/12/2008        ID: 21

 

LEI Nº 430/2008-PGMP

Declara de utilidade pública o Instituto Memorial de Parintins – IMPIN, e dá outras providências.

Data: 10/12/2008        ID: 22

 

LEI Nº 428/2008-PGMP

Declara de utilidade pública a Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores da Construção Civil de Parintins - COOPTRU, no município de Parintins e dá outras providências.

Data: 21/11/2008        ID: 23

 

LEI Nº 427/2008-PGMP

Autoriza na forma da Lei a implantação do loteamento denominado “Vila Cristina” e dá outras providências.

Data: 04/09/2008        ID: 24

 

LEI Nº 426/2008-PGMP

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, do Procurador Geral do Município, dos Secretários Municipais para a Legislatura 2009-2012 e dá outras providências.

Data: 04/09/2008        ID: 25

 

LEI Nº 425/2008-PGMP

Fixa os subsídios dos Parlamentares para a Legislatura 2009-2012 e dá outras providências.

Data: 04/09/2008        ID: 26

 

LEI Nº 424/2008-PGMP

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Djard Vieira – AMABDV, no município de Parintins e dá outras providências.

Data: 18/07/2008        ID: 27

 

LEI Nº 423/2008-PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel localizado neste município na Rua Cordovil - Centro e dá outras providências.

Data: 18/07/2008        ID: 28

 

LEI Nº 422/2008-PGMP

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, de acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Data: 18/07/2008        ID: 29

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