LEI Nº 491/2010-PGMP
Altera os artigos 13 e 14, inclui os artigos 15, 16, 17, 18, 19, a seção II das licenças, capítulo VI da remoção e da cedência, bem como altera o anexo I e III, da Lei Nº 438/2008 e dá outras providências.
Data: 27/12/2010 ID: 130