Leis Municipais

LEI Nº 421/2008-PGMP

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009, e dá outras providências.

Data: 18/07/2008 ID: 30

LEI Nº 420/2008-PGMP

Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Parintins e dá outras providências.

Data: 18/07/2008 ID: 31

LEI Nº 419/2008-PGMP

Autoriza o recebimento de doação de bem imóvel situado na Rua Governador Leopoldo Neves, q. 70, s-01 em Parintins, bem como a cessão de direitos do denominado estádio Tupy Cantanhede à Prefeitura Municipal de Parintins e dá outras providências.

Data: 16/06/2008 ID: 32

LEI Nº 418/2008-PGMP

Dispõe sobre a criação da Empresa Municipal de Trânsito e Transportes - E.M.T.T., sobre a estruturação do Órgão Executivo de Trânsito do Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 21/05/2008 ID: 33

LEI Nº 417/2008-PGMP

Altera os Termos do Parágrafo 1º, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 382/2006-PGMP, que dispõe sobre a criação do uniforme escolar padrão para alunos de 1ª a 8ª série do ensino fundamental do município de Parintins, nas condições que especifica.

Data: 21/05/2008 ID: 34

LEI Nº 416/2008-PGMP

Autoriza a doação de bem público municipal ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas – CEFET, extensão Parintins e dá outras providências.

Data: 07/02/2008 ID: 35

LEI Nº 416A/2008-PGMP

Fixa a remuneração dos auxiliares do Prefeito Municipal de Parintins e dá outras providências.

Data: 07/02/2008 ID: 171

LEI Nº 415/2007-PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel localizado na Estrada Odovaldo Novo, s/n Comunidade Aninga/Parananema e dá outras providências.

Data: 28/12/2007 ID: 36

LEI Nº 414/2007-PGMP

Autoriza a desapropriação do terreno localizado neste município situado na Estrada Parintins/Macurany, necessário para a construção de um aterro sanitário e dá outras providências.

Data: 26/12/2007 ID: 37

LEI Nº 413/2007-PGMP

Estima a receita e fixa a despesa do SAAE de Parintins para o ano de 2008 e dá outras providências.

Data: 26/12/2007 ID: 38

LEI Nº 412/2007-PGMP

Estima a receita e fixa a despesa do município de Parintins para o exercício financeiro de 2008.

Data: 26/12/2007 ID: 39

LEI Nº 411/2007-PGMP

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Data: 20/12/2007 ID: 40

LEI Nº 410/2007-PGMP

Declara de utilidade pública o Instituto Raimunda Antonia de Paula Melo (IRAPAM), organização social, filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências.

Data: 11/12/2007 ID: 41

LEI Nº 409/2007-PGMP

Declara de utilidade pública a Liga Independente dos Blocos Carnavalescos de Parintins – LIBCP e dá outras providências.

Data: 11/12/2007 ID: 42

LEI Nº 408/2007-PGMP

Ajusta a Legislação Tributária do município à Legislação Federal, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Data: 11/12/2007 ID: 43

LEI Nº 407/2007-PGMP

Institui o novo Código de Posturas no município de Parintins e dá outras providências.

Data: 10/12/2007 ID: 44

LEI Nº 406/2007-PGMP

Autoriza o Poder Executivo municipal a receber mediante doação, núcleo urbano do P. A. Vila Amazônia, com seus bens imóveis e benfeitorias nela existentes, no perímetro, área aproximada de 2.176.053,6587 m2 e dá outras providências.

Data: 13/11/2007 ID: 45

LEI Nº 405/2007-PGMP

Dispõe sobre a dispensa de juros, multas e taxa de religação relacionado com débitos fiscais do imposto do SAAE (água), nas condições que especifica.

Data: 13/11/2007 ID: 173

LEI Nº 404/2007-PGMP

Autoriza a mudança da Lei nº 394/07, referente ao nome do Gabinete do Municipal de Ação Integrada em Segurança Pública de Parintins – GAMAISP, para Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Parintins - GGI, e dá outras providências.

Data: 05/11/2007 ID: 46

LEI Nº 403/2007-PGMP

Cria o dia de Abstinência ao Consumo de Bebida Alcoólica no Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 05/11/2007 ID: 47

LEI Nº 402/2007-PGMP

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.

Data: 05/11/2007 ID: 48

LEI Nº 401/2007-PGMP

Dispõe sobre a inclusão de espaços culturais, destinados a obras de arte nas edificações públicas e privadas comerciais no município de Parintins e dá outras providências.

Data: 05/11/2007 ID: 49

LEI Nº 400/2007-PGMP

Dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta no município de Parintins, e dá outras providências.

Data: 05/11/2007 ID: 50

LEI Nº 399/2007-PGMP

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer parcerias e firmar contratos ou convênios de cooperação técnica administrativa entre o município e instituições financeiras e cessão de uso de espaço físico, para instalação de posto de atendimento bancário e dá outras providências.

Data: 29/10/2007 ID: 175

LEI Nº 398/2007-PGMP

Reestrutura a Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Cultura e Turismo – SICTUR e cria a Secretaria Municipal da Juventude e Cultura - SEJUC e dá outras providências.

Data: 01/10/2007 ID: 174

LEI Nº 397/2007-PGMP

Dispõe sobre a criação da Comenda do Mérito Ambiental “ANTONIO OLIVEIRA SILVA” e dá outras providências.

Data: 04/07/2007 ID: 51

LEI Nº 396/2007-PGMP

Estabelece as penalidades para os prestadores de serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas, nos termos do Parágrafo Único, Art. 5º da Lei nº 373/2006 e dá outras providências.

Data: 04/07/2007 ID: 52

LEI Nº 395/2007-PGMP

Institui o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Parintins (CONSEG) e dá outras providências.

Data: 04/07/2007 ID: 177

LEI Nº 394/2007-PGMP

Institui o Gabinete de Gestão Integrada do município de Parintins – GGI, e dá outras providências.

Data: 01/06/2007 ID: 53

LEI Nº 393/2007-PGMP

Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, similares, outros estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Data: 15/05/2007 ID: 54

LEI Nº 392/2007-PGMP

Autoriza o município de Parintins a efetuar a troca do número das Leis Ordinárias Municipais a partir do ano de 1997 e dá outras providências.

Data: 15/05/2007 ID: 55

LEI Nº 391/2007-PGMP

Dispõe sobre a concessão de uso de bem pública remunerada e dá outras providências.

Data: 26/04/2007 ID: 56

LEI Nº 390/2007-PGMP

Concede a anistia de multa e juros aos débitos fiscais, existentes até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.

Data: 04/04/2007 ID: 178

LEI Nº 389/2007-PGMP

Altera a redação dos artigos 35, 47 e 54 da Lei nº 29, de 28 de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 04/04/2007 ID: 179

LEI Nº 387/2006-PGMP

Institui o Código Ambiental do Município de Parintins, e dá outras providências.

Data: 22/12/2006 ID: 57

LEI Nº 388/2006-PGMP

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Parintins para o exercício financeiro de 2007.

Data: 22/12/2006 ID: 172

LEI Nº 386/2006-PGMP

Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Parintins e dá outras providências.

Data: 19/12/2006 ID: 58

LEI Nº 382/2006-PGMP

Dispõe sobre a criação do uniforme escolar padrão para alunos de 1ª a 8ª série do ensino fundamental do município de Parintins, e dá outras providências.

Data: 19/12/2006 ID: 59

LEI Nº 385/2006-PGMP

Dispõe sobre a permuta de um bem público com bem particular e dá outras providências.

Data: 19/12/2006 ID: 180

LEI Nº 384/2006-PGMP

Dispõe sobre a Concessão da Medalha do Mérito Legislativo Raimundo Almada, ao senhor Jacob Moisés Cohen, e dá outras providências.

Data: 19/12/2006 ID: 181

LEI Nº 383/2006-PGMP

Dispõe sobre a Concessão da Medalha do Mérito Legislativo Raimundo Almada, ao senhor Aldemar Kimura, e dá outras providências

Data: 19/12/2006 ID: 182

LEI Nº 379/2006-PGMP

Dispõe sobre a exploração dos recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da ictiofauna e dá outras providências.

Data: 21/11/2006 ID: 60

LEI Nº 376/2006-PGMP

Estabelece a “Isenção” de pagamento do IPTU às famílias carentes no município de Parintins, nos Termos do Art. 201 da Lei Orgânica do Município de Parintins - AM e dá outras providências.

Data: 21/11/2006 ID: 61

LEI Nº 381/2006-PGMP

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências..

Data: 21/11/2006 ID: 183

LEI Nº 380/2006-PGMP

Nos termos dos artigos 180, 181 e 182 da Lei Orgânica do Município de Parintins, dê-se a seguinte redação aos art. 180, 181 e seu parágrafo único e o art. 182 e dá outras providências.

Data: 21/11/2006 ID: 184

LEI Nº 378/2006-PGMP

Considera de utilidade pública a Associação Comercial de Parintins e dá outras providências.

Data: 21/11/2006 ID: 185

LEI Nº 377/2006-PGMP

Considera de utilidade Pública o Instituto Geográfico e Histórico de Parintins - IGHP e dá outras providências.

Data: 21/11/2006 ID: 186

LEI Nº 375/2006-PGMP

Regulamenta o Plano Diretor do Município de Parintins e estabelece diretrizes gerais da política urbana e rural do Município e dá outras providências.

Data: 06/10/2006 ID: 62

LEI Nº 374/2006-PGMP

Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Parintins – COMSEAPIN, e dá outras providências.

Data: 21/07/2006 ID: 125

LEI Nº 373/2006-PGMP

Fica autorizado no município de Parintins – AM o serviço de transporte individual de passageiros e cria o Conselho Municipal de Transporte Individual de Passageiros e dá outras providências.

Data: 08/06/2006 ID: 63

LEI Nº 370/2006-PGMP

Considera de utilidade pública a Associação do Projeto Festival da Música Sacra de Parintins e dá outras providências.

Data: 15/05/2006 ID: 122

LEI Nº 371/2006-PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel localizado neste Município na Rua Padre Francisco Lupino Nº 4177, Bairro Itaúna II, e dá outras providências.

Data: 15/05/2006 ID: 123

LEI Nº 368/2006-PGMP

Autoriza a doação de bem Público Municipal ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

Data: 11/05/2006 ID: 120

LEI Nº 369/2006-PGMP

Autoriza a doação de bem Público Municipal ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

Data: 11/05/2006 ID: 121

LEI Nº 372/2006-PGMP

Autoriza a doação de bem público Municipal a Companhia Energética do Amazonas - CEAM, e dá outras providências.

Data: 11/05/2006 ID: 124

LEI Nº 367/2006-PGMP

Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Parintins, para a Legislatura 2006/2008 e dá outras providências.

Data: 23/01/2006 ID: 119

LEI Nº 364/2005-PGMP

Fica reestruturado o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e dá outras providências.

Data: 28/12/2005 ID: 64

LEI Nº 366/2005-PGMP

Dispõe Sobre a restruturação das tarifas do consumo de água potável fornecida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.

Data: 28/12/2005 ID: 98

LEI Nº 365/2005-PGMP

Reorganiza a estrutura da Administração direta e indireta do Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 28/12/2005 ID: 99

LEI Nº 363/2005-PGMP

“Dispõe sobre o código tributário do Município de Parintins, e dá outras providencias".

Data: 28/12/2005 ID: 118

LEI Nº 360/2005-PGMP

Dispõe sobre a regulamentação da contribuição de iluminação pública, e dá outras providências.

Data: 27/12/2005 ID: 115

LEI Nº 361/2005-PGMP

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Parintins para exercício financeiro de 2006.

Data: 27/12/2005 ID: 116

LEI Nº 357/2005-PGMP

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de 2006/2009 e dá outras providências.

Data: 27/12/2005 ID: 112

LEI Nº 358/2005-PGMP

Dá nova redação aos incisos I e III do art. 4º da lei nº 017 de 11 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

Data: 27/12/2005 ID: 113

LEI Nº 359/2005-PGMP

Dispõe sobre a criação do DMTT - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Parintins/Am, bem como a Municipalização do Trânsito e dá outras providências.

Data: 27/12/2005 ID: 114

LEI Nº 362/2005-PGMP

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Data: 27/12/2005 ID: 117

LEI Nº 356/2005-PGMP

Estabelece meios de defesa para as garantias individuais na prestação de serviço de atendimento ao público no município pelas agências bancárias e serviços afins com vistas a evitar o constrangimento pessoal provocado pelo tempo de espera em filas e falta de instalações físicas adequadas.

Data: 20/09/2005 ID: 66

Lei Nº 355/2005 - PGMP

Autoriza a desapropriação do imóvel localizado neste município na Rua Corrêa Neto, setor 004, Bairro Paulo Corrêa, que servirá de base para a 13ª equipe do Programa de Saúde da Família – PSF pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Data: 20/09/2005 ID: 190

LEI Nº 354/2005-PGMP

Declara de utilidade pública a Cooperativa Mista dos Artistas de Parintins e dá outras providências.

Data: 14/07/2005 ID: 111

LEI Nº 353/2005-PGMP

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a integrar o Consórcio Intermunicipal dos Municípios sob influência direta e indireta do asfaltamento da BR–163, rodovias federais Cuiabá-Santarém e dá outras providências.

Data: 07/07/2005 ID: 67

LEI Nº 351/2005 - COMPILADA

Autoriza o Município de Parintins a criar o Programa Bolsa Superior, que vai custear estudos de Nível Superior em Universidades Particulares e Públicas, de alunos oriundos de famílias carentes residentes no Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 07/07/2005 ID: 269

LEI Nº 351/2005-PGMP

Autoriza o Município de Parintins a criar o Programa Bolsa Superior, que vai custear estudos de Nível Superior em Universidades particulares e públicas, de alunos oriundos de famílias carentes residentes no Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 07/07/2005 ID: 189

LEI Nº 350/2005-PGMP

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio ao Deficiente de Parintins e dá outras providências.

Data: 07/07/2005 ID: 188

LEI Nº 349/2005-PGMP

Dispõe sobre a política Municipal do idoso e dá outras providências.

Data: 07/07/2005 ID: 68

LEI Nº 348/2005-PGMP

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Município de Parintins e dá outras providências.

Data: 13/06/2005 ID: 69

LEI Nº 347/2005-PGMP

Cria a coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Parintins e dá outras providências.

Data: 13/06/2005 ID: 70

LEI Nº 346/2005-PGMP

Define a quantia considerada de pequeno valor para os efeitos do disposto no § 3° do Artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data: 06/05/2005 ID: 71

LEI Nº 343/2005-PGMP

Autoriza o município de Parintins a cobrar multa por colocação de lixo não domiciliar em via pública e dá outras providências.

Data: 18/04/2005 ID: 72

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