PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGMP

Procurador Geral: RONDINELLE FARIAS VIANA

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 8H:00MIN ÀS 14H:00MIN

ENDEREÇO: RUA JONATHAS PEDROSA, Nº 190 CENTRO

TELEFONE: (92) 3533-2528

Representação judicial e extrajudicial do município, sem prejuízo do disposto, na Lei Orgânica do Município;

Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;

Assistir ao prefeito municipal e aos secretários municipais, bem como os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações e mandado de segurança;

Representar o prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam e devam ser adotadas, tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;

Exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do município.

Parintins

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGMP