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Prefeitura Municipal de

Parintins

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Legislação

Número Tipo Data Ementa Assunto Documento
783 Lei Ordinária 06/01/2021 AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgão da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, e dá outras providências.
784 Lei Ordinária 13/04/2021 Autoriza o município de Parintins/AM a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
785 Lei Ordinária 28/04/2021 Altera a Lei Municipal Nº 422/2008-PGMP, que dispõe sobre o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação e dá outras providências.
786 Lei Ordinária 11/05/2021 Autoriza a desapropriação do imóvel de propriedade dos herdeiros de Lindolfo Monteverde, S/N - São José Operário e dá outras providências.
787 Lei Ordinária 16/06/2021 Autoriza as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências.
001 Decreto Executivo 04/01/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou indenização das benfeitorias, o imóvel localizado neste município na rua projetada, na agrovila do Mocambo de propriedade da empresa A. M. S. de Souza e dá outras providências.
002 Decreto Executivo 04/01/2021 Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2021, bem como, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei complementar Nº 101/2000.
003 Decreto Executivo 04/01/2021 Aprova o detalhamento dos Projetos e Atividades para o exercício financeiro de 2021.
004 Decreto Executivo 04/01/2021 Constitui a Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de Parintins para o exercício de 2021, e dá outras providências.
005 Decreto Executivo 04/01/2021 Designa pregoeiro e equipe de apoio para atuarem nas Licitações, na modalidade de Pregão no âmbito da Prefeitura Municipal de Parintins para o exercício de 2021, e dá outras providências.
006 Decreto Executivo 04/01/2021 NOMEAR a Sra. ZEILA MÁRCIA LIMA CARDOSO, para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH, a contar do dia 01/01/2021.
007 Decreto Executivo 04/01/2021 NOMEAR o Sr. CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO, para o cargo de Secretário Municipal de Saúde - SEMSA a contar do dia 01/01/2021.
008 Decreto Executivo 04/01/2021 NOMEAR o Sr. JOÃO NETO SILVA DE SOUZA, para o cargo de Secretário Municipal de Finanças - SEFIN.
008A Decreto Executivo 04/01/2021 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 382.777,10 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e dez centavos) para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
008B Decreto Executivo 04/01/2021 Abre crédito extraordinário no valor de R$ 302.896,00 (trezentos e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais) para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
008C Decreto Executivo 04/01/2021 Reabre no limite dos saldos de crédito extraordinário - Decreto Nº 080/2020 – PGMP, de 28/09/2020, no valor de R$ 99.361,29 (noventa e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências.
008D Decreto Executivo 04/01/2021 Reabre no limite dos saldos de crédito extraordinário - Decreto Nº83A/2020 – PGMP, de 01/10/2020, no valor de R$ 6.430,95 (seis mil quatrocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos) e dá outras providências
008E Decreto Executivo 04/01/2021 Reabre no limite dos saldos de crédito extraordinário - Decreto Nº101/2020 – PGMP, de 04/12/2020, no valor de R$ 137.750,00 (cento e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
008F Decreto Executivo 04/01/2021 Reabre no limite dos saldos de crédito extraordinário - Decreto Nº102/2020 – PGMP, de 04/12/2020, no valor de R$ 157.379,00 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais) e dá outras providências.
008G Decreto Executivo 04/01/2021 Reabre no limite dos saldos de crédito extraordinário - Decreto Nº106/2020 – PGMP, de 16/12/2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.