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Prefeitura Municipal de

Parintins

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Legislação

Número Tipo Data Ementa Assunto Documento
759 Lei Ordinária 20/03/2020 Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Parintins – GMP e dá outras providências.
760 Lei Ordinária 24/04/2020 Nomeação da diretoria executiva da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte – EMTT do município de Parintins e dá outras providências.
762 Lei Ordinária 16/06/2020 Autoriza a desapropriação do imóvel localizado na rua Lindolfo Monteverde, Nº 123, bairro São José Operário de propriedade do Sr.º Lozivaldo Carneiro Barros e dá outras providências.
763 Lei Ordinária 16/06/2020 Autoriza a desapropriação do imóvel localizado na rua Lindolfo Monteverde, Nº 3531, bairro São José operário de propriedade do Sr.º Evandro de Oliveira Barbosa e dá outras providências.
764 Lei Ordinária 23/06/2020 Revoga a Lei Municipal Nº 338/2005-PGMP e dá outras providências.
765 Lei Ordinária 10/07/2020 Institui o programa emergencial para obtenção de valores, bens e equipamentos destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus (COVID19) e outorga de créditos para compensação com tributos ao município.
766 Lei Ordinária 31/08/2020 Declara de utilidade pública a Associação Municipal dos Mototaxistas de Parintins – AMMOPIN, no município de Parintins e dá outras providências.
767 Lei Ordinária 21/08/2020 Dispõe sobre a nominação de via pública que passa a ser denominada de “Princesa Isabel” e dá outras providências.
768 Lei Ordinária 25/08/2020 AUTORIZA o Município de Parintins-AM a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS, para pessoas físicas e/ou jurídicas, e dá outras providências.
769 Lei Ordinária 14/09/2020 Altera o §3º do inciso III, do art. 3º, da Lei Municipal nº 765/2020- GMP (Institui o Programa Emergencial para obtenção de valores, bens e equipamentos destinados ao combate à pandemia do novo Coronavírus (covid19) e outorga de créditos para compensação com tributos ao município) e dá outras providências.
770 Lei Ordinária 14/09/2020 Altera o §1º e §2º, do inciso II, do art. 2º, da Lei Municipal nº 768/2020-PGMP (AUTORIZA o Município de Parintins- AM a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS, para pessoas físicas e/ou jurídicas) e dá outras providências.
771 Lei Ordinária 27/09/2020 Autoriza a desapropriação do imóvel localizado na rua Pastor Lessa, nº 3828, bairro Itaúna II de propriedade da Sr.ª Vanilda Nascimento Teixeira e dá outras providências.
772 Lei Ordinária 30/09/2020 Autoriza a desapropriação do imóvel situado na rua Padre Torquato, s/n° de propriedade do Sr. Robson Teketomi e dá outras providências.
773 Lei Ordinária 14/10/2020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da administração do município de Parintins/AM e dá outras providências.
774 Lei Ordinária 14/10/2020 Dispõe sobre denominação da rua Ademar Farias Cardoso, localizada na comunidade do Macurany, nesta cidade de Parintins e dá outras providências.
775 Lei Ordinária 27/10/2020 Revoga a Lei Municipal Nº 771/2020-PGMP e dá outras providências.
776 Lei Ordinária 27/10/2020 Autoriza a desapropriação do imóvel localizado na rua Pastor Lessa, nº 3828, bairro Itaúna II de propriedade da empresa A. R. Construções LTDA e dá outras providências.
777 Lei Ordinária 27/11/2020 Autoriza as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.
778 Lei Ordinária 03/12/2020 Autorização Legislativa conforme dispõe o art.34, IX da Lei Orgânica do Município para a Autarquia Municipal SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE alienar bens imóveis e dá outras providências.
779 Lei Ordinária 28/12/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2021.