LEI Nº 512/2011 - PGMP
Dispõe sobre a Reforma e Estruturação Administrativa dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Parintins, nos termos do art. 37 e ss., da Constituição Federal de 1988, os Arts. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 339, de 17 de janeiro de 2005, os arts. 7, 10, 22 a 41, da Lei Municipal nº 489, de 27 de dezembro de 2010 e o art. 82, da Lei Orgânica do Município de Parintins, e dá outras providências.
Data: 28/12/2011 ID: 209