LEI Nº 406/2007-PGMP
Autoriza o Poder Executivo municipal a receber mediante doação, núcleo urbano do P. A. Vila Amazônia, com seus bens imóveis e benfeitorias nela existentes, no perímetro, área aproximada de 2.176.053,6587 m2 e dá outras providências.
Data: 13/11/2007 ID: 45