Prefeitura Municipal de

Parintins

Perguntas Frenquentes

O que posso encontrar na consulta Despesa?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da Prefeitura de Parintins. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras do Poder Executivo Municipal no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

Entenda as fases da Despesa

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.

Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.

Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Os empenhos podem ser classificados em:

- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e 

- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

O Empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho)

Liquidação

É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra).

Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lançamento).

Pagamento

O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso.

O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancária), DF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadação Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento da União) e NL (Nota de Lançamento) em casos específicos.

Quando as informações são atualizadas?

A consulta “Despesas” do Portal da Transparência da Prefeitura de Parintins apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.

Qual a origem dos dados da consulta Despesa?

Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pela SEMEF (Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno). A responsabilidade pelos registros é das unidades gestoras dos órgãos do Executivo Municipal, por serem elas as executoras do orçamento do Município.

A partir de quando estão disponíveis as informações na consulta Despesa?

A consulta divulga dados cujos documentos foram emitidos a partir do dia 01 de Janeiro de 2012 e que sejam referentes às despesas realizadas por todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Parintins.

Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido? Como por exemplo, salários?

Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido, inclusive informações relativas à folha de pagamento.

A consulta sobre determinado favorecido pode ser feita informando o CPF ou CNPJ do credor.

Os valores que aparecem no Portal da Transparência já foram efetivamente gastos ou realmente transferidos para Credor?

Os valores apresentados na consulta DESPESAS representam os valores executados, ou seja, valores já liberados/pagos pelo Município.

Como saber se meu Município está inadimplente com o Governo Federal?

A consulta da situação do Município pode ser feita pelo Cadastro Único de Convênios (CAUC) , no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF).

Como posso encontrar um beneficiário de recursos públicos?

Há diversas formas de consulta no Portal da Transparência para conhecer um beneficiário de recursos públicos, seja ele pessoa física ou jurídica.

Como consultar os gastos diretos " com compra de materiais, diárias etc - de um órgão público?

Por meio da consulta “Despesa” é possível conhecer os gastos com aquisição e contratação de obras e compras governamentais, diárias pagas, dentre outros, realizados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.

Por que os valores do FUNDEB no Portal da Transparência não coincidem com os valores constantes do site da STN " Secretaria do Tesouro Nacional?

Esclarecemos que de acordo com a legislação (Lei nº 11.494 de junho de 2007) o FUNDEB é composto de recursos provenientes de várias origens, como Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp), Desoneração das Exportações (LC nº 87/96), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural-ITR devida aos municípios. Também compõem o fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

Como obter uma planilha detalhada sobre os gastos do governo municipal?

O Portal da Transparência permite a importação dos seus dados no formato de planilhas em todas as consultas, bem como na consulta ao “CEIS” (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).

Observe que no canto superior direito da tela encontra-se um ícone com a opção “download”. Ao clicar nesse ícone são apresentadas as opções de importação nos formatos PDF, DOC, XLS e ODT.